Rak, Murilo Miguel. Dano Moral Coletivo: Licitude Do Exercício Da Função Punitiva/Sancionadora. Revista Direito UTP 2, no. 2 (junho 29, 2021): 126-141. Acessado maio 7, 2024. https://interin.utp.br/index.php/DRT/article/view/2599.