Azevedo, Daniel. “Aspectos Processuais Do Art. 16, § 7º Da Lei Nº 8.429/92 à Luz Do Direito Administrativo Sancionado”r. Revista Direito UTP 3, no. 4 (junho 6, 2022): 81-90. Acessado dezembro 22, 2024. https://interin.utp.br/index.php/DRT/article/view/2844.