Borba, Eloise, Leonardo Moreira, and Roberto Siquinel. “A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO DO CONSUMIDOR POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA”. TUIUTI: CIÊNCIA E CULTURA 5, no. 57 (December 18, 2018): 102–133. Accessed July 3, 2024. https://interin.utp.br/index.php/h/article/view/2047.