Borba E, Moreira L, Siquinel R. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO DO CONSUMIDOR POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RTCC [Internet]. 18dez.2018 [citado 29abr.2024];5(57):102–133. Available from: https://interin.utp.br/index.php/h/article/view/2047