O Termo de Ajustamento de Gestão como instrumento consensual no âmbito do controle externo exercido pelas cortes de contas

  • Angélica da Cruz Santana Vilela Braga UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ
  • Fabiana Passos de Melo

Resumo

Este estudo trata da utilização do Termo de Ajustamento de Gestão como instrumento consensual no âmbito do controle externo exercido pelas cortes de contas. O trabalho surgiu da necessidade de apresentar o instrumento do TAG como uma opção utilizada pelos tribunais de conta para resolução de demandas de forma consensual, ao invés de utilização de práticas impositivas e coercitivas pela administração pública. O objetivo do trabalho é explicar a natureza jurídica desse instrumento e a sua efetividade no âmbito do Tribunal de Contas do Paraná. O trabalho utiliza como método a pesquisa bibliográfica e legislativa, como forma de demonstrar a atividade de controle externo exercida pelo TCE-PR, no contexto da administração pública contemporânea, que prima pela consensualidade. O resultado da pesquisa demonstra que ainda não pode ser avaliada a efetividade do TAG, tendo em vista o baixo número de processos analisados acerca da temática, bem como, a recente adoção do instrumento pelo TCE-PR. No entanto, verifica-se um amplo crescimento do TAG no âmbito das cortes de contas brasileiras, uma vez que se trata de um mecanismo que busca a recomposição do dano de forma mais célere e eficaz, por meio de planos de ação que são ajustados entre o órgão fiscalizador e o órgão ou entidade fiscalizada, visando, assim, a uma maior eficiência e efetividade das políticas públicas a serem adotadas.

Publicado
2021-06-29