Aspectos jurídicos do Banco Nacional Genético: desafios e implicações legais

Resumo

O presente artigo analisa os aspectos jurídicos e éticos do Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) no Brasil, uma ferramenta crucial para a identificação criminal através do DNA. A implementação do BNPG, regulamentada pela Lei 12.654/2012 e pelo Decreto 7950/2013, representa um avanço significativo na resolução de crimes, permitindo a identificação precisa de suspeitos e vítimas. No entanto, sua aplicação levanta questões sobre a constitucionalidade, especialmente no que tange ao princípio da não autoincriminação e à proteção de dados pessoais. Para essa pesquisa foi utilizado o método hipotético-dedutivo, partindo da premissa da eficiência do banco nacional genético. Sendo realizada uma descrição qualitativa a partir do estudo e analise de bibliografias.