Responsabilidade civil das instituições de ensino em um cenário de mercantilização

Resumo

O presente artigo estabelece um panorama geral, estatístico e normativo a respeito da educação no Brasil, em todos os seus níveis. Feito isso, inicia-se a abordagem aos processos de mercantilização e financeirização da educação, destacando o início, desenvolvimento e consequências destes, assim como circunstâncias (como por exemplo a concessão de financiamentos via FIES) e estratégias (como a utilização do ensino a distância) adotadas pelos grupos empresariais para potencializar a exploração do mercado educacional. Com isso, pretendem intensificar a obtenção de lucro, fator mais importante para esses grupos ao passo em que a qualidade da educação é deixada de lado. Por meio da análise desses processos, restou identificado determinadas condutas que, de fato, impactam negativamente na qualidade da educação. Em seguida, o último capítulo trata a respeito da Responsabilidade Civil, esclarecendo algumas das principais noções doutrinárias e legislativas acerca do tema quando aplicado no âmbito dos estabelecimentos educacionais, indicando casos que apontem justamente condutas adotadas em virtude dos processos de mercantilização e financeirização, resultando na condenação desses estabelecimentos em razão dessas práticas.