Os Incoterms 2010 e a universalização do uso de condições gerais de venda padronizadas em contratos de compra e venda internacional de mercadorias

  • Nadejda V. S. Domingues
  • Wagner Godinho

Resumo

O artigo descreve cronologicamente as iniciativas para padronização das condições gerais de compra e venda
para as transações internacionais por diversas entidades públicas e privadas. Analisa os aspectos jurídicos da
inserção dos Incoterms nos contratos mercantis internacionais, como fonte do Direito do Comércio Internacional
reconhecida e integrante da Nova Lex Mercatoria, que rege o ordenamento jurídico dessas transações, destacando
sua importância para a precisão e clareza na divisão de custos e riscos entre as partes contratantes - vendedor
e comprador. Finalmente, os autores analisam os fatores limitadores e a viabilidade da universalização do uso
dos termos de comerciais padronizados, elegendo, para este fim, os Incoterms 2010 da Câmara de Comércio
Internacional.

Publicado
2018-06-14