Da Responsabilidade Tributária do Tomador dos Serviços referente às Contribuições Previdenciárias nas Condenações Subsidiárias na Justiça Federal Especializada do Trabalho, em Razão do Inciso VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho

  • Jefferson Grey Sant’Anna

Resumo

Este recorte pretende analisar a responsabilidade tributária da empresa tomadora dos serviços terceirizados, em sede de condenação subsidiária perante a justiça laboral brasileira, à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, mais precisamente de acordo com o dispositivo do inciso VI, no qual A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Inclui-se nos questionamentos a serem analisados, se nesse comando jurisprudencial estão ou estariam inseridas as contribuições previdenciárias do empregado e/ou do empregador. Ainda, se a responsabilidade pelos eventuais tributos encontra guarida na legislação tributária e ou constitucional, também será objeto de análise e reflexão.
Publicado
2018-03-25