A Questão do Aumento do Preço dos Combustíveis através de Decreto

  • Jorge de Oliveira Vargas
  • David Willian Peixoto

Resumo

Análise da constitucionalidade do Decreto n. 9.101, que aumentou o preço dos combustíveis, frente ao princípio constitucional da legalidade estrita relativamente ao aumento direto ou indireto dos tributos. Aplicação do princípio da legalidade em relação as contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS. Inaplicabilidade das exceções ao princípio da legalidade. Princípio da legalidade como direito fundamental.

Biografia do Autor

Jorge de Oliveira Vargas
Mestre, Doutor e Pós doutor - UFPRDesembargador do TJ-PRDocente do curso de Direito - UTP, Unibrasil, Opet, EmapMembro da Academia Paranaense de Letras jurídicas
David Willian Peixoto
Acadêmico de Direito - UTPMonitor e Assessor no TJPR
Publicado
2018-03-25