Breves Apontamentos Teóricos acerca da Importância da Lei Anticorrupção e Compliance

Resumo

O volume de transações comerciais entre os países, bem como da concentração de poder econômico das organizações observados com o fenômeno da globalização, criou ambiente mais favorável à corrupção. O combate à corrupção se deu por meio dos compromissos assumidos pelos países, que assinaram Convenções nesse sentindo. O presente estudo analisou a Lei nº 12.846/13, também chamada de Lei Anticorrupção, assim como outras normas que visam esclarecer e determinar critérios e diretrizes importantes. E abordou a possibilidade de redução das sanções trazida pela referida lei, pela existência dos mecanismos e procedimentos internos de integridade, ou seja, os programas de Compliance. Baseado em tais programas, busca-se evitar a prática de atos de corrupção ou, pelo menos, remediá-los, mitigando seus efeitos.